Definition The councils are collegiate bodies created by law and are composed of representatives of the State and civil society with the purpose of producing deliberations on the various areas of public policy. The Child and Adolescent Rights Councils were provided for by the Child and Adolescent Statute (Federal Law...

1st version 05/16 by Priscila Zanandrez Martins, UFMG, Brazil. Problems and Purpose The National System of Social Participation is organized, so, in a set of institutional measures and strengthening of the tools and existing participation mechanisms and their interface with the new forms and languages, especially virtual, in a flexible...

1st version 05/16 by Priscila Zanandrez Martins, UFMG, Brazil. Problems and Purpose A Política Nacional de Participação Social (PNPS) nasce com a promulgação do decreto 8.243 assinado pela Presidente Dilma Rousseff no dia 14 de Maio de 2014. O decreto implementa o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) que explicita...

1st version by Eduardo Moreira da Silva, UFMG, Brazil Definition Os conselhos são orgãos colegiados criados por lei e são compostos por representantes do Estado e da sociedade civil com o propósito de produzir deliberações sobre as diversas áreas de políticas públicas. Os Conselhos de Direitos da Criança e do...

1st version 05/16 by Ricardo Fabrino Mendonça, UFMG, Brazil. Problems and Purpose The June Journeys were a series of massive demonstrations that happened throughout Brazil in 2013. These demonstrations were mainly triggered by the increase of public transportation ticket prices in the city of São Paulo, although they have evolved...

1st version 05/16 by Eleonora Schettini M. Cunha, UFMG, Brazil. Definition Os conselhos de políticas públicas[1] são estruturas político-institucionais permanentes vinculados à estrutura administrativa do Estado brasileiro, em seus três níveis de governo (União, estados e municípios) e relacionados a uma área de política pública. Eles são híbridos em sua...

1st version 05/16 by Leonardo de Souza Barros, UFMG, Brazil. Problems and Purpose This article aims to provide some basic information about the public hearings carried out by the Brazilian Government as consultative mechanism part of the licensing process of the Belo Monte Dam’s construction. Public Hearings are dispositive forecasted...

1st. version 05/16 by Marjorie Corrêa Marona (UFMG); Marta Mendes Rocha (UFJF) . Definition Genericamente, as Audiências Públicas (APs) se constituem como um instrumento de participação popular[1], previsto pela Constituição Brasileira de 1988[2], que em seu art. 58 dispõe que às comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal...